Início Política Senador Rodrigo Cunha propõe criação de ‘moratória’ para contratos de serviços

Senador Rodrigo Cunha propõe criação de ‘moratória’ para contratos de serviços

Em razão da pandemia, projeto de lei prevê que o prazo para pagamento de dívidas de pessoas físicas seja prorrogado

-

O senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) protocolou um projeto de lei que prevê a possibilidade de moratória em contratos de serviços essenciais, bancários, de seguros e de educação às famílias de baixa ou lesadas financeiramente pela pandemia de covid-19 no Brasil.

De acordo com o PL n° 1997, de 2020, em razão do estado de calamidade pública, o pagamento de obrigações monetárias de pessoas físicas com vencimento a partir de 1º de abril de 2020 poderão ser prorrogadas até 12 de dezembro de 2020, sendo vedada a incidência de multa, de juros ou de outras penalidades, mas admitida a correção monetária.

A prerrogativa não é aplicada à dívidas anteriores e não prevê a suspensão de pagamentos em nenhuma hipótese. A norma, porém, também pode burocratizar e dar insegurança aos processos e interferir no princípio da conservação dos pactos, presente no Código Civil.

De acordo com o Código Civil, as partes têm liberdade para renegociar seus contratos – Art. 421, parágrafo único: “nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.”

Entretanto, o senador Rodrigo Cunha, justifica que a crise instalada devido a pandemia de coronavírus apresenta efeitos colaterais sem precedentes, com perspectiva de prejuízos em vários setores da economia.

E portanto, busca “proteger o consumidor, especialmente os mais vulneráveis” com a proposta. A intenção, segundo ele, seria “possibilitar o alívio temporário e recuperação dos consumidores afetados economicamente”.

As regras valeriam para os serviços considerados “essenciais”, como o fornecimento de água, energia elétrica, gás, telefonia fixa e móvel e internet, sendo que cada categoria possui regras próprias para enquadrar ao benefício. Além da aplicação em contratos bancários, de seguros – inclusive previdenciárias e de planos de saúde – e de educação.

FONTEValor
WhatsApp Receba as notícias do Relevante