Bolsonaro veta isenção de franquia para bagagens em voos

A cobrança de bagagens continuará sendo regulada por resolução da Anac

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Reprodução/AvieSP

O presidente Jair Bolsonaro vetou trecho da Medida Provisória (MP) 863, aprovada em maio pelo Congresso. A parte se refere a regulamentação de franquia de bagagem que foi inserida por emenda parlamentar no texto.

A emenda incluía a volta da franquia mínima de bagagem no transporte aéreo doméstico e internacional, na qual o passageiro poderia levar, sem cobrança adicional, uma mala de até 23 kg nas aeronaves a partir de 31 assentos.

De acordo com a assessoria de imprensa do governo, o veto se deu por razões de interesse público e violação ao devido processo legislativo. Com o veto, o tema permanece sendo pautado pela resolução da Agência Nacional de Aviação Civil, a qual permite a cobrança.

Com informações Agência Brasil*

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