Bolsonaro questiona judicialmente violação da garantia a liberdade de expressão

"Vai ser a ação da década", diz Janaina Paschoal sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade contra decisão do ministro Alexandre de Moraes

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Eraldo Peres/AP

O limiar da liberdade de expressão, garantia inclusive constitucional, é amplo e possui diversas implicações. É direito do povo expor sua opinião, de um jornalista evidenciar sua investigação, de um político transparecer sua ideologia. No último sábado (25), o presidente da República, Jair Bolsonaro entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), para defesa deste entendimento.

Bolsonaro aponta a violação aos direitos e garantias fundamentais da Constituição e pede por meio do ato a suspensão liminar da determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de bloquear contas nas redes sociais. Esta avaliação é realizada pelos 11 ministros da Corte, responsáveis por verificar de constitucionalidade de leis ou atos normativos federais ou estaduais.

Segundo a ação impetrada juntamente com Advocacia-Geral da União, “não há, atualmente, respaldo normativo específico que confira à autoridade judicial o poder de decretar medidas que suspendam previamente o exercício da liberdade de expressão em plataformas comunicativas de redes sociais.”

“Caberá ao STF a oportunidade, com seu zelo e responsabilidade, interpretar sobre liberdades de manifestação do pensamento, de expressão, … além dos princípios da legalidade e da proporcionalidade”, escreveu o presidente Bolsonaro pelo Twitter.

A deputada estadual Janaina Paschoal (PSL-SP), que faz parte da CPI das Fakes News, chegou a elogiar a iniciativa do chefe do executivo afirmando se tratar de uma “peça linda”. “Cheguei a me emocionar ao ler… Vai ser a ação da década”, afirmou.

Pelo Twitter, ela procurou esclarecer distorções sobre a medida cautelar. “Para que fique claro, a ação da AGU não defende pessoas em especial. A AGU solicita que as medidas cautelares processuais penais sejam interpretadas conforme a Constituição Federal! Trata-se de iniciativa eminentemente técnica. A interpretação de que a AGU está defendendo interesses privados é equivocada”, defende.

A ministra Damares Alves também ressaltou que os mais renomados juristas brasileiros compartilham da preocupação do presidente Bolsonaro explicitadas pela ADI e ainda que “a recente decisão do Ministro Alexandre de Moraes pode colocar em risco o princípio da liberdade de expressão”, declarou.

Privar o acesso às plataformas em um momento de evolução social, no qual as mídias digitais se tornaram os meios mais abrangentes de os cidadãos reverberarem suas vozes tem feito as inúmeras decisões de Moraes serem questionadas com intensidade.