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Decreto pode regulamentar motoristas de aplicativo como microempreendedor

A medida visa regulamentar a exigência de inscrição no INSS aos motoristas.

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Ministério da Economia anunciou que está estudando um decreto para regulamentar a inscrição de motoristas autônomos no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), com base na lei 13.640/18 que regulamenta a profissão.

O motorista, ao se inscrever como microempreendedor individual (MEI), poderá optar por pagar uma alíquota menor de 5% do salário mínimo, ou de 20% sobre o faturamento individual. No primeiro caso, o benefício será limitado a um salário mínimo e, no segundo, ele terá direito a um benefício maior.

Além da aposentadoria, que é dada pela contribuição de por pelo menos 15 anos de acordo com os limites legais de idade – os beneficiários ainda terão direito à auxílio-doença, licença maternidade (para motoristas mulheres), aposentadoria por invalidez e auxílio-reclusão.

com informações Agência Brasil

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