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Toga das Vaidades

STF segue com o inquérito das fakes News e seguimos sob a ditadura do judiciário

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O chamado inquérito – “natimorto” – das Fake News (4.871), instaurado pela Portaria GP 69/2019, em 14 de março de 2019, pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli e Relatado pelo ministro Alexandre de Moraes, atingiu um novo nível de anomalia jurídica.

O partido Rede Sustentabilidade apresentou em 2019 uma ação que contesta a legalidade da investigação e pediu a extinção da ação. O relator do processo, ministro Edson Fachin, rejeitou o pedido e decidiu remeter o caso para o plenário do Supremo.

O julgamento da ação que questionou a investigação tocada por iniciativa do próprio tribunal, que visa apurar ataques ao STF e seus ministros por meio de notícias falsas, calúnias e ameaças, ocorreu no dia 18 de julho de 2020. O STF decidiu por 10 votos a 1 que o inquérito está de acordo com a Constituição e deve prosseguir. Apenas o ministro Marco Aurélio divergiu.

O coerente e lúcido ministro Marco Aurélio Mello deu o primeiro voto contra o prosseguimento. Afirmou que “o Judiciário é um órgão inerte, há de ser provocado para poder atuar”. Para ele, o órgão da Justiça que julga os réus não pode ser o mesmo que acusa. “Se o órgão que acusa é o mesmo que julga, não há garantia de imparcialidade e haverá a tendência em condenar o acusado”.

O entendimento do colegiado é o de que ataques em massa, orquestrados e financiados com propósito de intimidar os ministros e seus familiares, justificam a manutenção das investigações.

Na Bíblia, quando os discípulos perguntaram a Jesus Cristo quem era o maior dentre eles, Jesus responde que é aquele que SERVE a todos. O servidor público como o próprio nome já sugere, serve o público, ou seja, é um representante do Estado à serviço da população e não o contrário.

O posicionamento do STF ao longo dos últimos anos tem se mostrado um Tribunal que se move de acordo com suas visões unilaterais de mundo. As leis e os princípios, deixaram de ser os norteadores de suas decisões e deram lugar aos seus próprios interesses escusos e ao politicamente correto, estabelecido por uma massa manipulada.

Homens e mulheres de notável saber jurídico e reputação ilibada a serviço da nação Brasileira, passaram a exigir serviço da nação Brasileira e ai daquele que divergir, pois uma citação poderá lhe bater à porta e convidá-lo a fazer companhia a outros réus no Inquérito das Fake News. Afinal, como se não bastasse sua irregularidade na origem, o inquérito corre sem partes e objeto específico, podendo qualquer pessoa ou circunstância se adequar aos crimes contra os autoendeusados Ministros.

O lendário “gordinho da bola” é aquele que se a brincadeira não for de acordo com as suas regras, ele simplesmente pega a bola e acaba com a brincadeira. O STF tem se mostrado com a mesma maturidade do “gordinho da bola”, pois surgindo qualquer tipo de manifestação contrário a atuação dos intocáveis Ministros, tudo pode acontecer, inclusive uma atuação híbrida entre o sistema acusatório e o julgador.

A separação entre os Poderes é uma das cláusulas pétreas da Constituição Federal e princípio fundamental para o funcionamento das instituições e base do Estado Democrático de Direito. Evita que Executivo, Legislativo e Judiciário cometam abusos e tentem se sobrepor uns aos outros.

Já não bastava a excessiva insegurança jurídica criada todas as vezes em que atua como Legislativo dando interpretação “criacionista” às leis ou quando intervém no Executivo impedindo a livre nomeação de cargos de confiança. Agora quer ao mesmo tempo, investigar e julgar!

O papel de cada poder é expressamente descrito na Constituição Federal e àquela que deveria ser a sua guardiã, garantindo a fiel interpretação da Carta Magna, lamentavelmente, é a sua principal violadora.

O ativismo jurídico do STF tem atingido níveis alarmantes e esse Inquérito das Fake News tem relevado uma insegurança jurídica de proporções épicas. É necessário que o sistema de freios e contrapesos seja urgentemente reestabelecido para manter os poderes independentes e, primordialmente, harmônicos entre si, antes que o extinto tribunal de exceção renasça diante dos nossos olhos.

Tatiana Ramos Martins (colunista jurídica) – Apaixonada por Jesus e pelos estudos. É Advogada e Professora Universitária. Tem sede do conhecimento, da sabedoria e da justiça!

*Obs: Se quiser saber mais a respeito das irregularidades técnicas realizadas pela Suprema Corte no que tange a este famigerado Inquérito, escrevi uma coluna anterior intitulada de “O “INQUÉRITO SUPREMO” É TECNICAMENTE LEGAL?”, onde descrevo todos os detalhes da ilegalidade da medida.
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1 Expressão cunhada pelo Exmo. Ministro do STF Marco Aurélio em seu voto.
2 Mateus 20: 26-27
3 Dispositivo constitucional que não pode ser alterado nem mesmo por Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Dispostas no artigo 60, § 4º, da Constituição Federal.
4 O Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele compete, precipuamente, a guarda da Constituição, conforme definido no artigo 102 da Constituição Federal.
5 Consagrado pelo pensador francês Montesquieu em sua obra “O Espírito das leis”.
6 “Art. 2º (CF) São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
7 Tribunal de exceção é aquele instituído em caráter temporário e/ou excepcional. Eles são criados em um momento posterior ao fato que será julgado, com o objetivo específico de fazer o tipo de julgamento para o qual foram criados. É constituído ao oposto dos princípios básicos de direito constitucionalprocessual, tais como: contraditório e ampla defesa; legalidade, igualdade, dignidade da pessoa humana, juiz natural, e todos os demais princípios relacionados ao devido processo legal.

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