Judiciário em pele de Executivo

"A harmonia e independência dos poderes, não é permissão para a invasão de competência de um poder em outro, principalmente se for fundada em meras suspeitas", revela advogada Tatiana Ramos Martins em novo artigo

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Dorivan Marinho/SCO/STF

Sempre falei que a leitura da Constituição Federal faz com que a pessoa chore, de tão poética, lírica e romântica que ela é. Afinal, a Constituição Cidadã nascida num período pós ditadura militar, não poderia ser apenas uma norma jurídica, ela precisava despertar todos os sentimentos de liberdade e paixão, trazendo um mister de emoções capazes de alimentar a conquista do impossível em cada brasileiro.

Assim como a criação da teoria da relatividade e do avião tiveram seus propósitos deturpados, a nossa Carta Magna não foi diferente. O guardião desse compilado de direitos e garantias fundamentais, valendo-se da inafastabilidade da jurisdição, dos poderes independentes e harmônicos entre si, do sistema de freios e contrapesos, sem olvidar do Estado democrático de DIREITO, manejam a interpretação como lhes aprouver.

A pandemia de proporção mundial não foi o suficiente para nossos líderes nacionais “colocarem fogo no parquinho” e dar início a um “efeito dominó” no cenário política brasileiro.

O integrante mais emblemático e fundamental da “República de Curitiba”, um arquétipo de combate à corrupção, o ex-Juiz Federal da Lava-Jato, Sérgio Moro, surpreende o Brasil ao declarar oficialmente sua retirada do Governo Bolsonaro, motivado pela exoneração do diretor-geral da Polícia Federal (PF), Maurício Leite Valeixo, alegando que ato presidencial se deu por interesse de interferência política nas investigações da PF, o que confronta as suas razões em ocupar a cadeira de Ministro da Justiça.

As acusações feitas por Sérgio Moro, foram suficientes para instaurar inquérito em desfavor do Presidente Bolsonaro, autorizado pelo ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), a pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras.

“Nesse contexto, ainda que em sede de cognição inicial, analisando os fatos narrados, verifico a probabilidade do direito alegado, pois, em tese, apresenta-se viável a ocorrência de desvio de finalidade do ato presidencial de nomeação do Diretor da Polícia Federal, em inobservância aos princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e do interesse público”, fundamentou Alexandre de Moraes, para suspender o decreto de nomeação e a posse do delegado Alexandre Ramagem como novo diretor-geral da PF, em substituição ao Maurício Valeixo. A decisão se deu por provocação jurisdicional ao mandado de segurança impetrado pelo PDT.

Cumpre destacar que em 2016, Gilmar Mendes, também ministro do STF, suspendeu a nomeação para a Casa Civil do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, já empossado. A decisão foi proferida em ação apresentada pelo PSDB e pelo PPS. “O objetivo da falsidade é claro: impedir o cumprimento de ordem de prisão de juiz de primeira instância. Uma espécie de salvo conduto emitida pela Presidente da República”, afirmou Gilmar na decisão.

A semelhança entre as duas suspensões é zero! Pois as acusações feitas por Moro se baseiam apenas em sua fala, ao passo que as acusações feitas ao Lula existia um processo judicial com farto cotejo probatório.

Para melhor análise e compreensão cito como exemplo, a denúncia-anônima, permitida em nosso ordenamento jurídico não como indício suficiente de autoria e materialidade para se instaurar inquérito policial, mas como ponto de partida para se apurar o fato e buscar elementos probatórios de modo a fundamentar uma futura persecução penal materializada incialmente com o inquérito e depois o processo judicial. Ou seja, a lei penal brasileira exige a existência mínima de autoria e materialidade para consubstanciar um inquérito, sendo insuficiente meras alegações.

Sabe-se que o Ministro Alexandre de Moraes é um dos maiores constitucionalistas do Brasil, exímio professor com diversas obras jurídicas publicadas, e ainda sim, com meu parco conhecimento diante da grandeza intelectual de Vossa Excelência, não encontrei dispositivo que justifique um ministro da Suprema Corte impedir a posse de um agente do Poder Executivo, por mera acusação de um ex-participante do governo, sem que houvesse qualquer condenação ou processo judicial a justificar.

A harmonia e independência dos poderes, não é permissão para a invasão de competência de um poder em outro, principalmente se for fundada em meras suspeitas.

Se essa moda pega, qualquer magistrado de qualquer comarca do Brasil poderá adotar o mesmo critério e por acusações, fundadas ou infundadas, não examinadas pelo Poder Judiciário, em processos com o direito inviolável à ampla defesa, impedir nomeações que são de exclusiva atribuição constitucional do chefe do executivo de qualquer município, estado ou da própria União. Afinal, Alexandre de Moraes abriu precedente!

Se as suspeitas do ex-ministro são verdadeiras, que haja o DEVIDO PROCESSO LEGAL com o DIREITO A AMPLA DEFESA, com o que, havendo comprovação, não só a posse não pode ocorrer, mas como se deve punir o culpado, se algum delito foi cometido.

Sempre que o Poder Judiciário foge à sua competência técnica para proferir decisões políticas, a insegurança jurídica se instala e o ativismo judicial se torna corriqueiro, causando uma necrose institucional que teve seu propósito deturpado por homens que negociaram seus valores e desonraram seus juramentos, em prol de levar um partido político derrotado nas urnas ou nas votações do Congresso, que busca suprir seus fracassos representativos recorrendo a Suprema Corte do Brasil, para que este, politicamente, lhe dê a vitória não obtida no exercício de sua função eleitoral.

É responsabilidade do guardião da Constituição consolidar a estabilidade e a certeza no direito que toda a nação deseja. Pois, quando a Suprema Corte exerce funções executivas e invadindo competências alheias que não possui, gera uma insegurança jurídica e um sistema que possui apenas um freio ou um contrapeso.

Tatiana Ramos Martins (colunista jurídica) – Apaixonada por Jesus e pelos estudos. É Advogada e Professora Universitária. Tem sede do conhecimento, da sabedoria e da justiça!