COLUNISTAS: Uma análise jurídica sobre o sequestro do ônibus na Ponte Rio-Niterói

Novo colunista Laerte Queiroz faz uma análise jurídica acerca da conduta da atuação policial que culminou na morte do sequestrador

Reprodução/G1

             No último dia 20 de agosto, ocorreu, na ponte Rio-Niterói, fato que tem gerado grande disputa política nas redes sociais. Um sequestrador, manteve em cárcere privado, cerca de 39 reféns durante o período aproximado de três horas.

              O desfecho do episódio foi o abatimento do sequestrador por um sniper do Batalhão de Operações Especiais da Polícia Militar do Rio de Janeiro. O criminoso chegou no hospital ainda com vida, porém minutos depois foi a óbito.

              O direito penal tem por finalidade a proteção de bens jurídicos mais importantes e necessários para a própria sobrevivência social. Ao evocar para si a resolução de conflitos, o Estado (Justiça) restringiu, salvo algumas exceções previstas em lei, a autotutela (conhecido como a justiça com as próprias mãos sem o devido processo legal).

              Do ponto de vista jurídico, estamos diante de uma excludente de ilicitude, ou um permissivo legal (norma autorizativa), prevista no art. 25 do Código Penal, vejamos:

Código Penal, art. 25:

Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

              No caso em comento, através de uma abordagem tipicamente jurídica, tem-se que o sniper agiu em legitima defesa de outrem (legitima defesa de terceiros), com o objetivo de repelir injusta agressão (sequestro).

              Entende-se que no caso de legitima defesa, não há um conflito entre dois ou mais bens jurídicos tutelados (Ex.: vida do sequestrador e reféns). Ao contrario, ocorre um ilícito contra a pessoa ou terceiro (reféns), legitimando a repulsa.

A legitima defesa, é inerente ao ser humano, nasce com a pessoa e passa a existir durante toda a sua vida, pois é natural do ser quando ele usa os meios de defesa para repelir uma injusta agressão.

De acordo com o entendimento do doutrinador Cleber Masson  “em razão da sua compreensão como direito natural, a legitima defesa sempre foi aceita por praticamente todos os sistemas jurídicos, ainda que muitas vezes não prevista expressamente em lei, constituindo-se dentre todas, na causa de exclusão da ilicitude mais remota ao longo da história da civilizações.”

              Com isso, tem-se que a conduta da Polícia Militar do Rio de Janeiro se enquadra dentro da obediência legal (não havendo crime) e, que o sequestrador, ao violar o direito da liberdade e colocar em perigo a vida dos reféns tutelou a ação que fez cessar a agressão.

Laerte Queiroz (Colunista) Advogado, Pós graduado em Ciências Penais, Processo Penal e Direito Legislativo, Bacharel em Teologia e Presidente da Comissão de Liberdade Religiosa da OAB/DF Triênio 2016/2018; Presidente do CN Júris, Membro do Instituto dos Advogados do Distrito Federal -IADF, Membro da Comissão de Ciências Criminais 2014/2018, Advogado voluntário do Instituto Filhos do Brasil