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GDF muda regra do Nota legal e proíbe transferência de créditos a terceiros

A partir de agora, quem não tem imóvel ou veículo em seu nome terá que indicar conta para receber o benefício em dinheiro

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Nesta semana, o Governo do Distrito Federal anunciou as novas regras para o programa Nota Legal. A partir de agora, quem não possui imóvel ou veículo não poderá mais transferir os créditos para terceiros. O consumidor terá que indicar conta-corrente ou poupança para depósito do benefício.

Antes da mudança, para quem não tinha bens em seu nome, era possível abater os valores acumulados pelo cadastro CPF em notas fiscais no IPTU e no IPVA de outra pessoa.

Segundo o GDF, a medida tem como objetivo evitar fraudes. O coordenador de Cadastro e Lançamento de Tributos da pasta, Márcio Silva, considera que “fica muito mais difícil cometer a fraude, porque a pessoa não terá como aproveitar o crédito de outra.”

“O fraudador também ficará muito mais exposto caso consiga créditos indevidamente”, conclui o secretário-como apontou, ainda, publicação do G1.

SourceG1

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