Toffoli volta atrás e restabelece redução do DPVAT

O pedido de reconsideração foi protocolado pela União, já que o calendário de pagamento do Seguro começa hoje

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Reprodução/STF

Nesta quinta-feira (9), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, restabeleceu a redução do DPVAT. O pedido de reconsideração foi protocolado pela União, já que o calendário de pagamento do Seguro começa hoje.

Segundo o pedido de reconsideração, a resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) que reduzia o valor do Seguro DPVAT “não tornaria o seguro “economicamente inviável”, visto que há uma reserva omitida pela Seguradora Líder, que administra o consórcio.

“[…] Há disponível no fundo administrado pelo consórcio, atualmente, o valor total de R$ 8,9 bilhões, razão pela qual, mesmo que o excedente fosse extinto de imediato, ainda haveria recursos suficientes para cobrir as obrigações do Seguro DPVAT.”

Ainda, segundo noticiado pela Jovem Pan, “o ministro entendeu que a questão se tratava de uma correção dos cálculos que ampara a edição da norma e a manutenção entre o equilíbrio econômico-financeiro entre a Seguradora Líder e a União. Tais temas também não teriam relação com a decisão que suspendeu o fim do seguro, e assim, não autorizariam a “instauração da competência originária do STF em sede reclamatória”.

“Destaque-se, assim, que a presente decisão não se compromete quanto ao acerto ou não dos temas acima realçados, ficando restrita à análise de requisito formal de admissibilidade da presente ação constitucional”, escreveu Toffoli.