quarta-feira, março 3, 2021
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Bretas nega recurso baseado em decisão de Toffoli sobre Coaf

O ministro do Supremo suspendeu investigações que usaram dados de órgãos fiscalizadores sem autorização judicial prévia

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O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, negou nesta segunda-feira (29) o recurso de suspensão do processo de Lineu Castilho Martins, réu da Lava Jato.

O recurso foi baseado na decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, que suspendeu investigações que tenham usado dados de órgãos fiscalizadores sem autorização judicial prévia.

O juiz alegou que a denúncia contra o réu acusado de atuar como operador no esquema do ex-governador Sérgio Cabral, “foi instruída com 37 documentos, o que equivale dizer que a ausência ou a retirada do relatório do Coaf não modificaria as decisões até agora tomadas.”

“O MPF logrou trazer outros elementos, muitos dos quais obtidos de forma independente do trabalho do Coaf, para corroborar suas alegações e, consequentemente, embasar as decisões”, entendeu o juiz.

No despacho Bretas alfinetou a decisão do presidente do Supremo, que teria feito um “uso extremado do poder geral de cautela” ao ampliar, “para a Polícia e para o Ministério Público, a matéria que o Plenário do STF reconheceu como de repercussão geral, para abranger outros órgãos de fiscalização e controle além da Receita Federal, como o Coaf e o BACEN”, informa o portal Jovem Pan.

com informações Jovem Pan*

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